Effects of STF Decision in ADI 2446 on Tax Planning - Academic Cooperation on Tax Law

Cooperao Acadmica Planejamento Tribut rio: efeitos da decis o do STF na ADI n. 2446 MESA DE DEBATES 7.7.2022

Julgamento da ADI 2446/DF Por maioria de votos, o Pleno do STF j declarou a constitucionalidade do art. 1 da Lei Complementar 104, de 10.1.2001, quanto ao par grafo nico introduzido no art. 116; A O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001. INCLUS O DO PAR GRAFO NICO AO ART. 116 DO C DIGO TRIBUT RIO NACIONAL: NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGA ES DE OFENSA AOS PRINC PIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUT RIO E DA SEPARA O DOS PODERES N O CONFIGURADAS. A O DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. At o momento votaram com a Min. Rel. C rmen L cia, os Ministros Marco Aur lio, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli. O Min. Ricardo Lewandowski abriu diverg ncia, seguida pelo Min. Alexandre de Moraes. Faltam votar os Min. Roberto Barroso e Rosa Weber e Cassio Nunes Marques. O Min. Andr Mendon a n o votar porque o Min. Marco Aur lio j havia manifestado seu voto. 2

Julgamento da ADI 2446/DF Alega es do contribuinte: Ofensa aos princ pios da legalidade, da legalidade estrita e da tipicidade fechada em mat ria tribut ria (5 , II; art. 37 , caput; e art. 150, I, CF/88); e da separa o dos poderes (art. 2 , CF/88), pois: permite autoridade fiscal tributar fato gerador n o ocorrido e previsto em lei; introduz interpreta o econ mica no direito tribut rio brasileiro, ensejando tributa o por analogia; e autoriza o agente fiscal a se desarvorar-se em legislador preenchendo as lacunas legais com a interpreta o anal gica ; 3

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Crmen Lucia 1 Premissa: A plena efic cia da norma depende de lei ordin ria para estabelecer procedimentos a serem seguidos , o que a Ministra demonstra com os seguintes argumentos: A Medida Provis ria n. 66/2002 regulamentaria, em seus arts. 13 a 19, o par grafo nico do art. 116 do C digo Tribut rio Nacional, tendo sido, entretanto, exclu dos quando da convers o na Lei n. 10.637/2002 ; Em 2015 o tema voltou a ser tratado nos arts. 1 a 12 da Medida Provis ria n. 685, dispositivos suprimidos quando da convers o da medida na Lei n. 13.202/2015; E conclui: Assim, o par grafo nico do art. 116 do C digo Tribut rio Nacional pende, ainda hoje, de regulamenta o . 4

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Crmen Lucia Ofensas legalidade: 2 Premissa: reconhece a exist ncia do princ pio da tipicidade como corol rio do princ pio da legalidade estrita (art. 150, I CF/88) Roque Carrazza; nos campos do direito penal e tribut rio atua como instrumento de garantia contra o arb trio estatal; express o do princ pio da legalidade sob a forma da reserva absoluta de lei (nullum tributum sine lege = nullum crimen, nulla poena sine lege) Alberto Xavier; a norma questionada foi inclu da exatamente no dispositivo do CTN que determina quando se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos; Portanto, o nico refere-se lei j existente; 5

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Crmen Lucia 3 Premissa: O nico do art. 116 refere-se apenas a atos e neg cios jur dicos dissimulados; O fato gerador a que se refere o nico do art. 116 do CTN s pode ser aquele previsto em lei; Assim, faz-se necess rio que, al m de estar devidamente previsto em lei, j tenha efetivamente se materializado, fazendo surgir a obriga o tribut ria, para que possam ser desconsiderados os atos ou neg cios que o desencadearam; Portanto, a desconsidera o autorizada pelo dispositivo est limitada aos atos ou neg cios jur dicos praticados com inten o de dissimula o ou oculta o desse fato gerador. 6

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Crmen Lucia 4 Premissa: Direito ao planejamento fiscal l cito (elis o); O par grafo nico do art. 116 do C digo n o autoriza, a tributa o com base na inten o do que poderia estar sendo supostamente encoberto por uma forma jur dica, totalmente legal, mas que estaria ensejando pagamento de imposto menor, tributando mesmo que n o haja lei para caracterizar tal fato gerador ; Autoridade fiscal estar autorizada apenas a aplicar base de c lculo e al quota a uma hip tese de incid ncia estabelecida em lei e que tenha se realizado . A norma n o pro be o contribuinte de buscar, pelas vias leg timas e comportamentos coerentes com a ordem jur dica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando n o configurado fato gerador cuja ocorr ncia tenha sido licitamente evitada . 7

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Crmen Lucia Ofensa Separa o entre Poderes: 5 Premissa: O nico do art. 116 do CTN n o norma anti-elisiva; O exame desse ponto passa pela alega o do contribuinte de que se estaria autorizando ao agente fiscal arvorar-se em legislador, preenchendo as lacunas legais com a interpreta o anal gica ; Afasta a alega o com base no permissivo do 1 do art. 108 do CTN que autoriza o emprego da analogia, desde que n o resulte na exig ncia de tributo n o previsto em lei; a LC n. 104 n o alterou o art. 108 do CTN, de modo que n o autorizou a autoridade administrativa a valer-se de analogia para definir fato gerador e, tornando-se legislador, aplicar tributo sem previs o legal; Nada h no nico do art. 116 do CTN que permita concluir nesse sentido e, portanto, a norma n o visa combater a elis o, mas os atos abusivos (evas o); 8

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Lewandowski O Min. Lewandowski concorda em todos os pontos com o voto da Min. C rmen L cia; Discorda apenas quanto alega o de n o haver ofensa ao princ pio da separa o dos poderes, mas n o por ofensa ao Poder Legislativo, como alegado pelo contribuintes, mas ao Poder judici rio; Entende haver ofensa ao princ pio da reserva de jurisdi o (art. 5 , XXXV, CF/88), pois somente ao Poder Judici rio caberia desconsiderar atos ou neg cios jur dicos simulados, conforme o art. 168, nico do CC/02; 9

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Lewandowski O Min. Lewandowski concorda que: a desconsidera o autorizada pelo dispositivo est limitada aos atos ou neg cios jur dicos praticados com inten o de dissimula o ou oculta o desse fato gerador ; Que o nico do art. 116 do CTN n o norma anti-elisiva, citando, inclusive, trecho da manifesta o do ent o PGR, Cl udio Fonteles, nos autos, que reza que a norma impugnada fala em hip tese de dissimula o da ocorr ncia do fato gerador; o que conduz ao entendimento de que, por certo, o dispositivo legal em quest o est se referindo a fato gerador cuja defini o legal j existe e tamb m que O mesmo se passa quanto dissimula o da natureza dos elementos constitutivos da obriga o tribut ria, pois refere-se a elementos j previstos na legisla o tribut ria ; 10

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Lewandowski Afirma ainda que o objetivo do legislador n o foi impossibilitar o planejamento tribut rio, pr tica comum nas atividades empresariais, com a finalidade de buscar o caminho menos oneroso de tributos para os contribuintes , mas inibir as condutas il citas caracterizadas como sonega o fiscal; Cita, em apoio sua conclus o, o Parecer do MP nos autos, que afirma que o planejamento tribut rio - processo de escolha de a o ou omiss o que visa economia de tributos e pr tica da elis o fiscal - conduta l cita que impede o surgimento da obriga o tribut ria - n o est o amea ados pela norma do par grafo nico do art. 116, do CTN; pois tanto um quanto o outro ocorrem em momento anterior ocorr ncia do fato geradore a norma em quest o trata da possibilidade de desconsidera o de ato ou neg cio jur dico praticado posteriormente ao fato gerador, com o prop sito de dissimular sua ocorr ncia ; 11

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Lewandowski Afirma que as hip teses de simula o elencadas pelo art. 167 do CC/02 s o taxativas, devem ser seguidas pela fiscaliza o e que n o existe uma simula o fiscal supostamente oposta figura do direito privado; Concorda com a afirma o de que o art. 150, I, insculpiu o princ pio da reserva legal em mat ria tribut ria e que de fato, a Lei Complementar 104/2001, na parte em que acrescenta o par grafo nico ao art. 116 do C digo Tribut rio Nacional, n o cria para o agente fiscal poder de tributar fato gerador inexistente, mas t o somente possibilita constituir obriga o tribut ria nos casos de dissimula o acobertada por atos e neg cios jur dicos , afastando a alega o de ofensa ao princ pio da legalidade; Esposa o entendimento da Ministra-Relatora, C rmen L cia de que a prerrogativa conferida s autoridades administrativas pelo par grafo nico do art. 116 do CTN ainda carece da regulamenta o legal exigida pelo pr prio dispositivo; 12

Julgamento da ADI 2446/DF Voto Dias Toffoli Segue o voto da Min. C rmen L cia; Diverge da alega o do Min. Lewandowski quanto ofensa ao princ pio da reserva de jurisdi o e diz que a prerrogativa concedida s autoridades administrativas apenas encarece a import ncia da lei a ser editada para regulamentar o poder de desconsidera o; 13

Julgamento da ADI 2446/DF Conclus es: A prerrogativa de desconsidera o n o pode ser exercida por falta da lei, exigida pelo pr prio dispositivo, para regulamentar o exerc cio da prerrogativa; A norma n o anti-elisiva, mas visa combater evas o; Aplica-se apenas a atos e neg cios jur dicos que visem dissimular a ocorr ncia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga o tribut ria; Portanto, a fatos geradores j ocorridos e previstos em lei; N o pode o fisco desconsiderar atos legal e validamente praticados, com base em crit rios econ micos, ou de considera o subjetiva (prop sito negocial), de modo a deslocar a incid ncia para fatos geradores n o ocorridos; Os contribuintes t m direito economia fiscal l cita (elis o), isto , obtida por meio da celebra o de atos l citos e ocorridos anteriormente ocorr ncia do fato gerador (vis o tradicional de planejamento tribut rio). 14

Julgamento da ADI 2446/DF - Questionamentos Questionamentos: O JOTA noticiou que a Procuradora da Fazenda Nacional se manifestou no sentido de que o voto da Min. C rmen L cia em nada altera a atua o da PGFN, pois o art. 149, VII do CTN permite, nos casos de simula o, dolo, ou fraude rever de of cio os lan amentos eivados com esses v cios; A procuradora afirma ainda que tanto a doutrina quanto a PGFN j entendiam que o contribuinte poderia buscar a economia de tributos a partir de mecanismos l citos e que o voto condutor n o definiu os limites necess rios nem para que os contribuintes possam fazer planejamento tribut rio, nem para a RFB autuar; O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Isac Falc o, se manifestou em mesmo sentido; 15

Julgamento da ADI 2446/DF - Questionamentos A ADI 2446 tem efeito erga omnes (controle concentrado de constitucionalidade) NCPC: Art. 927. Os ju zes e os tribunais observar o: I - as decis es do Supremo Tribunal Federal em constitucionalidade; Reclama o 1.987, Pleno STF, Rel. Min. Mauricio Correa, DJ 21.5.2004: O ato impugnado n o apenas contrastou a decis o definitiva proferida na ADI 1.662, como essencialmente est em confronto com seus motivos determinantes ; RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplica o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. I - que j tenha sido declarado inconstitucional por decis o definitiva plen ria do Supremo Tribunal Federal; contr"ole concentrado de 16